PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 15 de março de 2019
LEI Nº 2.239 DE 13 DE MARÇO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.239 DE 13 DE MARÇO DE 2019.
LEI Nº 2.239 de 13 de março de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 19.947,69, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMAIC.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro, até o montante de R$ 19.947,69 (dezenove mil e quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC, conforme programação e incluir o elemento de despesa e fontes de recursos abaixo descrita:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO
Projeto/Atividade: 2702-APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR
Elemento de Despesa: 4.4.90.93 - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 6.014.0036-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SEAÚDE) - Valor R$ 19.577.68 (dezenove mil e quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos);
Fonte de Recurso: 3.000.0045-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO FEDERAL - Valor de R$ 370,01 (trezentos e setenta reais e um centavo).
Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro resultante do Convênio n.º 368/2016/PCN e de aplicação financeira e que precisam retornar ao Tesouro Nacional para que a prestação de contas seja aceita pelo órgão responsável. sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-892/2019 do dia 23 de janeiro de 2019, bem como, nos termos dos artigos 7º I e 43, § 1º incisos I da Lei 4.32064.
Art. 3º Fica o Poder Executivo mediante decreto no que couber, regulamentar a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, em conformidades com disposições contidas no âmbito da Lei de nº. 4.320/1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 13 de março de 2.019
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal