PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº2.087, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.087, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.017.
“DISPOE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTARIO NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° Considera se serviço voluntario para os fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade publica de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência a pessoa.
Parágrafo Único – O serviço voluntário não gera vinculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade publica ou privada e o prestador do serviço voluntario, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3º - O Voluntario fará jus a uma ajuda de custo para cobrir despesas com alimentação, transporte e demais custos decorrentes do serviço voluntário.
Art. 4º - Será realizado credenciamento através de processo seletivo para participação do Programa Municipal de Voluntariado.
Art. 5º - A carga horária, especificação dos serviços voluntários e valores da ajuda de custo serão regulados mediante elaboração de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes - RO