SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de abril de 2022
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº2.636, ARIQUEMES, 27 DE ABRIL DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL nº 2.109, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.109, de 14 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública de Ariquemes será composto por 12 (doze) representantes das forças de Segurança Pública local, de organizações governamentais e não governamentais, com as seguintes representatividades:
I - 01 (um) representante, indicado pelo Comandante da Guarda Municipal de Ariquemes/RO; II - 01 (um) representante, indicado pelo Comandante do 7ª Batalhão de Polícia Militar de Rondônia;
III - 01 (um) representante, indicado pelo Comandante do 5º Grupamento Bombeiro Militar; IV - 01 (um) representante, indicado pelo Delegado Regional de Polícia Civil de Ariquemes/RO;
V - 01 (um) representante, indicado pelo Inspetor Chefe da 3ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Ariquemes/RO;
VI - Secretário Municipal de Segurança e Trânsito de Ariquemes/RO;
VII - 01 (um) representante do Ministério Público do Estado de Rondônia da comarca de Ariquemes/RO;
VIII - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 27/04/2022 Lei 2636 de 27/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 16.426/2020 (ID: 883917 e CRC: 394CF512). 2/2
IX - 01 (um) representante da Associação Comercial de Ariquemes ACIA, indicado pelo Presidente ACIA;
X - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Presidente da Subseção de Ariquemes/RO.
Art. 2º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 2.109, de 14 de novembro de 2017, passando a vigorar a seguinte redação:
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública será de 2 (dois) anos, permitida recondução ou reeleição.
Art. 3º Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal nº 2.109, de 14 de novembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O presidente e o vice-presidente deverão ser eleitos entre seus membros em reunião plenária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 27 de abril de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo,
Projeto de Lei Nº 3266/2022.