SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.911, ARIQUEMES, 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.911, ARIQUEMES, 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.911, ARIQUEMES, 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) DAS RUAS SÃO GERALDO E SÃO LUCAS NO BAIRRO SÃO GERALDO 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER,que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovoueEusanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias para aobtenção dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) das ruas São Geraldo e São Lucas, localizadas no bairro São Geraldo 2.
Art. 2ºO Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deverá:
I - Realizar o levantamento cadastral das ruas mencionadas;
II - Encaminhar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) solicitação formal para a criação e atribuição dos CEPs correspondentes;
III - Divulgar os CEPs obtidos para os moradores e estabelecimentos situados nas referidas ruas, bem como para os serviços públicos e concessionárias de serviços essenciais.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 23 de dezembro de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Legislativo, Projeto de lei nº 3.574/2.024.
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/12/2024 às 12:28, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2877337e o código verificadorE33C4512.