SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 14 de abril de 2022
ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONTADOR GERAL - MODIFICANDO O ANEXO I DA LEI 2.075/2017 E ALTERA O ART. 133 DA LEI MUNICIPAL 1.336/2007.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONTADOR GERAL - MODIFICANDO O ANEXO I DA LEI 2.075/2017 E ALTERA O ART. 133 DA LEI MUNICIPAL 1.336/2007.
LEI MUNICIPAL Nº2.629, ARIQUEMES, 13 DE ABRIL DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONTADOR GERAL - MODIFICANDO O ANEXO I DA LEI 2.075/2017 E ALTERA O ART. 133 DA LEI MUNICIPAL 1.336/2007.
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º Fica alterada a remuneração do cargo de CONTADOR GERAL, passando a corresponder ao símbolo de CDS- 11. Parágrafo Único. Modifica-se o Anexo I da Lei Municipal nº 2.075/2017 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE SIMBOLO
[...]
Contador Geral 01 CDS-11
[...]
Art. 2º Altera-se o artigo 133 da Lei Municipal 1336/2007, que passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 133. Após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, ao servidor estável será concedida licença especial, a título de licença-prêmio, de 90 (noventa) 13/04/2022 Lei 2629 de 13/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 16.426/2020 (ID: 860677 e CRC: 8975D338). 2/2 dias, e consistirá no valor mensal de seu último subsídio ou de sua última remuneração integral, no período em que durar a licença."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 13 de abril de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
PROJETO DE LEI Nº 3272/2022.