SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 7 de abril de 2022
REVOGA O INCISO XVII DO ART. 10 DA LEI 2.206/2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
REVOGA O INCISO XVII DO ART. 10 DA LEI 2.206/2018.
LEI MUNICIPAL Nº2.624, ARIQUEMES, 04 DE ABRIL DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
REVOGA O INCISO XVII DO ART. 10 DA LEI 2.206/2018.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFicafica revogado o XVII do Artigo 10 da Lei Municipal nº2.206, de19 de outubro de 2018.
Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 04 de abril de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,PROJETO DE LEINº 3252/2022.