PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 26 de novembro de 2018
LEI Nº 2.211 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, I
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.211 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, I
LEI Nº 2.211 de 01 de novembro de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o proveniente de excesso de arrecadação, no exercício financeiro corrente, em favor Poder Executivo autorizado a abrirCrédito Adicional Especial por recurso vinculado da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, no valor de R$200.000,00(duzentos mil reais), referente ao Convenio nº 120/18/PJ/DER/RO, cujo objeto é a Reforma do Estacionamento da Feira Municipal do Produtor Rural.
Art. 2. O recurso necessário para abertura do crédito adicional Especial de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos de transferências voluntárias do Governo doEstado de Rondônia através do Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infra estrutura e Serviços Públicosna forma doConvenio nº 120/18/PJ/DER/RO.
Art.3. O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesasegundo a modalidade deaplicação efonte derecurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art.4.Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1ºe 2ºdesta Lei.
Art.5.Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1ºe 2ºdesta Lei.
Art.6 .Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Ariquemes, 01 de novembro de 2.018
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal