PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 2 de outubro de 2026
DECRETO Nº 24.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. NOMEIA OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DESIGNA O PROCURADOR DA FAZENDA MUNICIPAL PARA ATUAR PERANTE O COLEGIADO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.118
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 24.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. NOMEIA OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DESIGNA O PROCURADOR DA FAZENDA MUNICIPAL PARA ATUAR PERANTE O COLEGIADO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.118
DECRETO Nº 24.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
NOMEIA OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DESIGNA O PROCURADOR DA FAZENDA MUNICIPAL PARA ATUAR PERANTE O COLEGIADO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.118, DE 23 DE JULHO DE 2026.
A Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.118, de 23 de julho de 2026, que dispõe sobre a organização, composição, funcionamento e remuneração da Junta de Recursos Fiscais do Município de Ariquemes;
Considerando que o art. 2º da Lei Municipal nº 3.118/2026 estabelece que a Junta de Recursos Fiscais será composta por 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo;
Considerando a necessidade de assegurar a composição e o regular funcionamento da Junta de Recursos Fiscais, órgão colegiado administrativo de segunda instância responsável pelo julgamento dos recursos voluntários e de ofício relativos aos processos administrativos tributários do Município;
Considerando as indicações apresentadas pelos órgãos, entidades e instituições competentes, em conformidade com o art. 2º da Lei Municipal nº 3.118/2026;
Considerando o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 3.118/2026, que estabelece competir ao Prefeito Municipal designar 01 (um) advogado da Procuradoria Geral do Município para funcionar como Procurador da Fazenda Municipal perante a Junta de Recursos Fiscais;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
Art. 1º Ficam nomeados, para compor a Junta de Recursos Fiscais – JRF do Município de Ariquemes, para mandato de até 02 (dois) anos, permitida a recondução, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 3.118, de 23 de julho de 2026, os seguintes membros:
I – PRESIDENTE:
Titular: Vagner Ramalho Deltrino
Suplente: Luiz Fernandes Ribas Motta
II – REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO:
1º Representante: