PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 7 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.093, ARIQUEMES, 01 DE JULHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 348.250,00 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM FAV
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.093, ARIQUEMES, 01 DE JULHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 348.250,00 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM FAV
LEI MUNICIPAL Nº 3.093, ARIQUEMES, 01 DE JULHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 348.250,00(TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 348.250,00(trezentos e quarenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais) no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura-SEMTEC, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC
Projeto/Atividade: 1919-AQUISIÇÃO DE VAN EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 202643310008
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.14.27.812.0021.1919
4.4.90.
348.250,00
Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
348.250,00
Parágrafo Único.O Excesso e Arrecadação ora requerido é oriundo de Transferência Especial por meio de Emenda Parlamentar conforme descrito no Anexo I desta Lei e a Fonte de Recurso TCE/STN abaixo detalhada:
Excesso de Arrecadação
348.250,00