PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 3 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.944, ARIQUEMES, 28 DE MAIO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO OU FINANCIAMENTO PÚBLICO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS QUE PROMOVAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, AO USO DE DROGAS ILÍCITAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.944, ARIQUEMES, 28 DE MAIO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO OU FINANCIAMENTO PÚBLICO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS QUE PROMOVAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, AO USO DE DROGAS ILÍCITAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.944, ARIQUEMES, 28 DE MAIO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO OU FINANCIAMENTO PÚBLICO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS QUE PROMOVAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, AO USO DE DROGAS ILÍCITAS OU CONTEÚDOS DE NATUREZA SEXUAL, BEM COMO SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS DESSA NATUREZA ABERTOS AOPÚBLICO.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica vedada a contratação ou financiamento, por parte da Administração Pública Municipal, em show ou eventos de artistas que promovam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas ilícitas ou a conteúdos de natureza sexual, no decorrer de suas apresentações ou reiteradamente em suas redes sociais.
Art.2ºO município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idade de atividades como o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixe vulnerável à criminalidade e conteúdos de natureza sexual.
Parágrafo único.É proibida a participação de crianças e adolescentes em eventos abertos ao público que promovam a adultização infantil, expondo-os a conteúdos inadequados, especialmente aqueles relacionados ao conteúdo descrito no caput desse artigo.
Art. 3ºNas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infanto juvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o contratado deverá se comprometer a não a quebrar.
§1ºO descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, conforme estabelecido no caput, implicará:
I-Na imediata rescisão do contrato, sanções contratuais e multa no valor de 100% do valor do contrato, que será destinada à instituições assistenciais de Educação do nosso município, assim como projetos culturais para jovens e adolescentes que sejam compatíveis com as proibições dispostas nessa Lei.
§ 2ºO descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Ariquemes, por meio da Ouvidoria do Município.