PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 10 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº1962-15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº1962-15
LEI MUNICIPAL Nº 1962/2.015. 03 de dezembro de 2015
“ DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI N°. 1.304/2007 E ALTERAÇÕES E ANEXO I, DA LEI Nº. 1.303/2007 E ALTERAÇÕES, PARA CRIAR VAGAS E FUNÇÕES AOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Cargo
Função
Vagas Existentes
Vagas Criadas
TTOTAL
Especialista da Saúde II
Médico Anestesista
05
01
006
Art. 1° Ficam criadas 01 (uma) vaga para o provimento de Cargo Público Efetivo do quadro de Servidores da Saúde, assim distribuída:
Parágrafo Único. A partir da aprovação desta Lei, passará a constar no Anexo I e II, da Lei Municipal n°. 1.304/2007 as vagas e funções relacionadas no art. 1º desta Lei.
Art. 2° Ficam criadas 13 (treze) vagas e 08 (oito) funções para o provimento de Cargo Público Efetivo do quadro de Servidores Geral, assim distribuídas:
Cargo
Função
Vagas Existentes
Vagas Criadas
Total
Agente de Infraestrutura I
Operador de Escavadeira Hidráulica
4
1
5
Agente de Manutenção II
Torneiro Mecânico
0
1
1
Agente de Serviço
Auxiliar de Topografia
0
1
1
Técnico de Nível Médio
Técnico de Informática
0
1
1
Técnico de Redes e Telecomunicações
0
1
1
Técnico de Nível Superior
Auditor Fiscal Tributário
0
1
1
Assistente Social
7
2
9
Analista de Sistema
2
1
3
Corregedor
0
1
1
Cuidador Social
0
2
2
Técnico Tributário
0
1
1
Parágrafo Único. A partir da aprovação desta Lei, passará a constar no Anexo I e II, da Lei Municipal n°. 1.303/2007 as vagas e funções relacionadas no art. 2º desta Lei.
Art. 3º. As atribuições dos cargos e das novas Funções criadas por esta Lei estão dispostas no art. 7º e incisas da Lei 1.303/07.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis, podendo ser regulamentada no que couber.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal