PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 6 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.864/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 6.190,00 (SEIS MIL E CENTO E NOVENTA REAIS) EM FAVOR
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.864/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 6.190,00 (SEIS MIL E CENTO E NOVENTA REAIS) EM FAVOR
LEI MUNICIPAL Nº2.864/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2.024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 6.190,00 (SEIS MIL E CENTO E NOVENTA REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$ 6.190,00 (seis mil e cento e noventa reais)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES
Projeto/Atividade: 2401-AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.10.08.244.0019.2401
3.3.90.
4.690,00
Fonte: 2.660-Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Projeto/Atividade: 2404-ACESSUAS TRABALHO
ESPECIAL
02.10.08.244.0019.2404
3.3.90.
1.500,00
Fonte: 2.660-Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
6.190,00
Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com Superávit Financeiro de Recursos proveniente de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS com o objetivo de custeio de materiais de consumo para a Proteção Social Especial e Programas vinculados às Políticas Públicas de Assistência Social, conformeBalanço Patrimonial - SUPERÁVIT de 04/03/2024 (ID 2200855)e a fonte de recurso detalhada abaixo: