PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº2.083 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.083 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Suplementar no exercício financeiro de 2017, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e adota outras providências”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Municipio de Ariquemes, Estado de Rondonia, no uso das atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 166.358,45 (cento e sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender à finalidade abaixo especificada.
Código
Especificação
Fonte
Alterações Orçamentárias
Suplementações
Reduções
08.244.00022.2.450
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
115
80.000,00
3.3.90.39.00.00
Pessoa Jurídica
115
26.358,45
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com locomoção
115
10.000,00
3.3.90.14.00.00
Diária Civil
115
20.000,00
Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito especial Suplementar de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos de transferências fundo a fundo do Governo Federal denominado ACESSUAS TRABALHO, sendo: na fonte 115 conta anual nº59.290-0 no valor de R$ 166.358,45 (cento e sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), apuradas em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Publique-se na forma da Lei.
Ariquemes, 13 de setembro de 2017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO