PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 31 de maio de 2019
LEI Nº 2.260 DE 02 DE MAIO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 117.742,53 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.260 DE 02 DE MAIO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 117.742,53 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 2.260 de 02 de maio de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 117.742,53 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o montante de R$ 117.742,53 (cento e dezessete mil e setecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e três centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, nos seguintes Créditos Orçamentários:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (+)
117.742,53
ÓRGÃO: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
UNIDADE: 011-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15-URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451- INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0012- COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS
PROJETO/ATIVIDADE: 2653-PAV. CONS. E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 117.742,53
Fonte de Recursos: 2.014.0037-TRANFERÊNCIA DE CONVÊNIO ESTADUAL
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo 1º os recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária abaixo descrita, conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964:
ANULAÇÃO (-)
-117.742,53