PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 9 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 21.880, DE 7 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE AUXILIAR DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 21.880, DE 7 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE AUXILIAR DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
DECRETO Nº21.880,DE7DEJANEIRODE2025.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE AUXILIAR DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;
ConsiderandooMemorando 5 de 06/01/2025 (ID 2887120), advindo da Superintendência Municipal e Licitações - SML.
Considerandoa Lei Municipal nº 2.075/2017 que cria a Superintendência Municipal de Compras e Licitações - SML e seus respectivos departamentos;
Considerandoapublicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos.
DECRETA:
Art. 1ºDesignar o Sr. VALDESIR SUHRE - Matrícula 787, para responder, pela função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO do Município de Ariquemes, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme regulamento.
Parágrafo Único. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
Art. 2ºOs membrosBRUNA RIBEIRO ALMEIDA -Matrícula 16188e KARINA LOUISE DA SILVA PAPE -Matrícula 16197. Suplentes ROSANGELA MARTINS DE OLIVEIRA- Matrícula 15390eDAIANE VIEIRA PACIFICO - Matrícula 12435, atuarão como equipe auxiliar de licitaçõesdo agente de contratação e pregoeiro.
§ 1º O agente de contratação e pregoeiro será auxiliado por equipe auxiliar de licitações e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/21, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houversido tomada a decisão.
Art. 3ºCaberá ao Agente de Contratação, no que couber a instrução e condução dos processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) nos termos do art. 72 e 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme regulamento.