PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 26 de agosto de 2014
LEI N1879-14
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI N1879-14
LEI MUNICIPAL Nº 1879/2.014. 20 de agosto de 2.014.
“DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º, III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.523/09, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado o Prazo disposto no art. 3º, III da Lei 1.523/09 por mais 08 (oito) meses, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.
Ariquemes, 20 de agosto de 2.014.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal