Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 26 de agosto de 2014

LEI N1879-14

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI N1879-14

LEI MUNICIPAL Nº 1879/2.014. 20 de agosto de 2.014.

“DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º, III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.523/09, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica prorrogado o Prazo disposto no art. 3º, III da Lei 1.523/09 por mais 08 (oito) meses, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.

Ariquemes, 20 de agosto de 2.014.

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1270, em 26 de agosto de 2014. Código identificador B43C51E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.