PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 30 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.885, ARIQUEMES, 30 DE AGOSTO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.885, ARIQUEMES, 30 DE AGOSTO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 2.885, ARIQUEMES, 30 DE AGOSTO DE 2.024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suasatribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgoa seguinte;
L E I:
Art. 1ºFicam alterados dispositivos do Código de Obras do Município de Ariquemes, passando a vigorar com as seguintes redações:
Art. 13.No exercício da vigilância de sua circunscrição administrativa, tem o responsável pela fiscalização poder de polícia para vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar, interditar e requerer a demolição de obras de que trata este código e apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer meios de produção utilizados em construções irregulares ou que constituam provas materiais de irregularidades, obedecidos os trâmites estabelecidos nesta Lei.
I -Em se tratando de obras e/ou construçõesemáreas particulares, que eventualmente estejam irregulares ou em desacordo com os termos desta Lei,o poder de políciae suas medidas administrativas somente poderão ser efetivadas após procedimento formal previamente instaurado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, e após o exaurimento das instâncias administrativas;
II -Nocaso de obras e/ou construções que estejam invadindo áreas públicas, a Administração poderá exercer o poder de polícia imediatamente, para apreender materiais,embargar obras, interditar, demolir ou removerconstruções ou instalaçõesinabitadas;
III -Seas obras em áreas particulares avençarem sobre áreas públicas, deverá a Administração notificar previamente o proprietário ou possuidor para remoção da irregularidade ou defesa, sendo que, após o julgamento definitivo do processo administrativo e se desatendida a notificação, poderão ser adotadas as medidas de demoliçãoe desobstrução da área, salvo em casos de risco iminente à segurança depessoas, à incolumidade do meio ambienteouàsaúde pública,ocasiões em quea ação da Administraçãopoderá ser imediata, sem prejuízo do contraditório diferido.
CAPÍTULO VI
DA APROVAÇÃO SIMPLIFICADA PARA PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE RELEVÂNCIA TÉCNICA LIMITADA E BAIXA COMPLEXIDADE