PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 9 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.175/2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.175/2018.
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.175/2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSOS VINCULADOS EM FUNÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR ENCERRADO EM 31/12/2017, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar, no corrente exercício, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 1.807.033,00 (um milhão oitocentos e sete mil trinta e três reais), provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender à finalidade abaixo especificada.
Código
Especificação
Fonte
Alterações Orçamentárias (R$ 1,00)
Suplementações
Reduções
02.122.008.06.2.049
31.90.11
Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil
31559
75.700,00
31.90.16
Outras despesas variáveis Pessoal Civil
31559
30.270,00
31.91.13
Obrigações Patrimoniais
31559
6.600,00
08.244.0010.2406
33.90.30
Material de Consumo
31557
30.000,00
33.90.39
Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídicos
31557
30.000,00
44.90.51
Obras e Instalações
31557
56.521,91
08.244.0010.2410
31.90.11
Vencimento e Vantagens fixa pessoal civil
31559
114.000,00
31.90.16
Outras despesas variáveis Pessoal Civil
31559
23.113,00
31.91.13
Obrigações Patrimoniais
31559
12.152,00
33.90.30
Material de Consumo
31559
60.000,00
33.90.39
Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídicos
31559
50.000,00
44.90.51
Obras e Instalações
31559
50.000,00
08.244.0010.2412
31.90.11
Vencimento e vantagens fixas Pessoal Civil
31557
20.220,00
31.90.16
Outras despesas variáveis Pessoal Civil
31557
43.790,00
31.91.13
Outras Obrigações Patrimoniais
31557
14.600,00
33.90.30
Material de Consumo
31557
30.000,00
33.90.39
Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídicos
31557
20.000,00
44.90.51
Obras e Instalações
31557
22.147,58
08.243.0010.2407
33.90.30
Material de Consumo
31557
10.000,00
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
31557
23.019,64
33.90.33
Passagens e Despesas com locomoção
31557
25.000,00
33.90.14
Diária Civil
31557
42.000,00
08.244.0010.2409
33.90.30
Material de Consumo
31557
5.000,00
33.90.39
Outros de Serviços Pessoa Jurídica
31557
4.244,16
08.244.0010.2414
33.90.14
Diárias Civis
31518
20.000,00
33.90.30
Material de Consumo
31518
80.000,00
33.90.33
Passagens e Despesas de locomoção
31518
40.000,00
33.90.39
Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídicos
31518
49.939,14
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
31518
190.000,00
08.244.0010.2405
33.90.30
Material de Consumo
31505
80.000,00
33.90.33
Passagens e locomoção
31505
25.418,14
33.90.14
Diária Pessoal Civil
31505
40.000,00
33.90.39
Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídicos
31505
50.000,00
08.244.0010.2408
31.90.13
Obrigações Patronais
31557
40.000,00
31.90.14
Outras despesas de Pessoal decorrentes de contrato de terceirização
31557
191.889,30
08.244.0010.2404
33.50.43
Obrigações Patrimoniais
31503
104.976,29
08.243.0010.2415
33.90.30
Material de Consumo
31503
10.000,00
33.90.39
Outros Serviços Pessoa Jurídica
31503
41.353,36
08.122.0010.2400
33.90.30
Material de Consumo
30073
8.000,00
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
30073
16.371,43
08.244.0010.2410
33.90.39
Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídicos
61436
20.707,05
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$
1.807.033,00
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Publique-se na forma da Lei.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 04 de julho de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO