CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES · 21 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.955 DE 14 DE JULHO D 2.025
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2.955 DE 14 DE JULHO D 2.025
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2.955 DE 14 DE JULHO D 2.025
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº. 001/25.
“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no artigo 27, V da Lei Orgânica Municipal e art. 31 IV do Regimento Interno”.
O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, vereador LUCAS FOLLADOR, no uso de suas atribuições legais, definida pelo artigo 27, V da Lei Orgânica e Artigos 31 IV e 171 ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Casa, do Projeto de Lei nº. 3.637/25, de autoria do Vereador Lucas Follador;
CONSIDERANDO o encaminhamento do autógrafo da referida proposição legislativaID: 801.D7A;
Considerando, que o projeto foi vetado, o qual, foi derrubado pela Casa, conforme consta dosID: 82BBC6, 870492, 870AD6
CONSIDERANDO o silêncio de sanção, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no artigo 27 V e 46 §3º, ambos da Lei Orgânica Municipal e artigo 171 do Regimento Interno, no que concerne a aludida proposição legislativa.
RESOLVE:
Art. 1ºPROMULGAR a Lei Municipal nº. 2.955, oriunda do Projeto de Lei nº. 3.637, de autoria deste Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2ºPublique-se e registre-se e ciência ao Poder Executivo.
LUCAS FOLLADOR
Vice Presidente-CMA
LEI MUNICIPAL Nº 2.955DE 14 DE JULHO DE 2.025
“Altera o art.106 da lei nº 1.526, de 30 de dezembro de 2009.”
LUCAS FOLLADOR, Vice - Presidente Câmara de Vereadores de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em especial o artigo 171 do Regimento Interno;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei,
LEI:
Art. 1º -A Lei 1.526 de 30 de dezembro de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.106:
“[...]
§5º Nos casos de urgência decretada pelo Executivo Municipal, por ato normativo amplamente publicado, ou caso o terreno baldio atinja uma altura de mato ou ervas daninhas superiores a 1 metro (um metro) fica autorizada a limpeza do terreno independente de intimação do proprietário, possuidor ou usufrutuário, mediante constatação do fiscal ou agente público.
§6º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar Termo de Cooperação, firmar Convênio ou estabelecer, como condição para a autorização de loteamentos, a obrigação de que as loteadoras viabilizem a limpeza regular dos terrenos de sua propriedade, bem como realizem sua manutenção e cobrem dos possuidores por meio de boletos mensais, incorporados nas prestações, nos casos previstos no parágrafo anterior.
§7º Além disso, as loteadoras poderão auxiliar na fiscalização dos imóveis situados em sua área de abrangência, observando – se as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018.”
“Art. 106 A– Qualquer munícipe poderá registrar reclamação junto àDIPURou Secretaria respectiva sobre a existência de imóveis que necessitem da limpeza.
§1º fiscalização poderá contar com apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, mediante vistoria no local, com notificação escrita ou auto de infração, cujas penalidades serão aplicadas conforme o processo administrativo”.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LUCAS FOLLADOR
Vice – Presidente - CMA