PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 9 de junho de 2017
LEI Nº2070/17
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2070/17
LEI MUNICIPAL Nº 2.070/2.017 05 de junho de 2017
“DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS NOVO AMANHECER - APRONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI;
Art.1º Fica declarada de utilidade publica Associação de Produtores Rurais Novo Amanhecer - APRONA, CNPJ: 06.316.181.0001-46, com Sede no Município de Ariquemes
Art. 2º Cessarão os efeitos desta declaração, caso a entidade deixar de cumprir as obrigações e deveres descritos em seu Estatuto.
Art.3º O Poder Executivo mediante Decreto, fara o devido remanejamento entre os órgão e as unidades orçamentarias supracitadas, conforme previsão do artigo 41 e 42 da lei 4.320/1964.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 05 de junho 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal