SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.755, ARIQUEMES, 22 DE JUNHO 2.023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.755, ARIQUEMES, 22 DE JUNHO 2.023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.755, ARIQUEMES, 22 DE JUNHO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 664.005,28 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art.1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados no valor deR$477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais)no exercício financeiro de 2023, em favor daFundação de Cultura, Esporte e Turismo-FUNCETconforme abaixo distribuído:
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o recurso proveniente do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados do Convênio Federal através do Ministério do Turismo e Contrato de Repasse nº 893371/2019/MTUR/CAIXA - Revitalização do Museu, do Mirante e do Centro Cultural e conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados
477.500,00
Fonte de Recurso
1.700-Recursos do Exercício Corrente-
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
477.500,00
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor deR$186.505,28 (cento e oitenta e seis mil e quinhentos e cinco reais e vinte e oito centavos)no exercício financeiro de 2023, em favor daFundação de Cultura, Esporte e Turismo-FUNCETconforme abaixo distribuído:
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo segundo, será utilizado o recurso resultante do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anteriorQuadro D-Balanço Patrimonial de 22/02/2023 (ID 1423824)de recurso próprio, visando a contrapartida do convênio mencionado no Parágrafo Único do Artigo 1º desta Lei e conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
Superávit Financeiro
186.505,28
Fonte de Recurso
6.2.500-Contrapartida de convênios-
Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos
186.505,28
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a execução dos créditos abertos nos Artigos 1º, 2º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações orçamentárias:
I Abertura de novos Créditos Especiais desta Lei ora criada para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da Lei orçamentária anual vigente do exercício.
II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidos de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos créditos abertos nos Artigos 1º, 2º e parágrafos desta Lei a promover alteração de elemento mediante Portaria que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.
Art. 6ºO crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo 13221/2023-Memorando 63 de 18/05/2023 (ID 1602472), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 8ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 22 de Junho de 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE41 (ID1623251), PROJETO DE LEI Nº 3427/2.023.