PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 20 de novembro de 2017
LEI Nº 2.110, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.110, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Suplementar resultante de anulação de dotação orçamentária, Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, no exercício financeiro de 2017, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e adota outras providências”.
LUCAS FOLLADOR, Prefeito em exercício do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar, no corrente exercício, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 222.920,00 (duzentos e vinte e dois mil novecentos e vinte reais), resultantes de anulação de dotação orçamentária.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar, no corrente exercício, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.095.580,01 (um milhão noventa e cinco mil quinhentos e oitenta reais e um centavo), por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Os recursos necessários para criação do crédito adicional Suplementar de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos de transferências fundo a fundo da União e do Estado para o município de Ariquemes, conforme a seguir discriminado:
Projeto/Atividade: 2035 - RECURSOS DE CONVENIOS UNIAO/ESTADO
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
0081
10.122.0002.2035-449051000000
2.920,00
Fonte: 02.13.36Transferência de Convênios da União
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
6-REDU.
0081
10.122.0002.2035-449051000000
-2.920,00
Fonte: 02.13.37 Transferência de Convênios do Estado
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2044 - MANUT ATIV CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5 – SUPLEM
374
10.302.0058.2044-319011000000
73.893,31
5 – SUPLEM
377
10.302.0058.2044-319016000000
8.981,18
5 – SUPLEM
379
10.302.0058.2044-319113000000
10.884,84
5 – SUPLEM
395
10.302.0058.2044-339046000000
6.240,67
Fonte: 03.07.88 - Centro de Atenção Psicossocial
6-REDUÇÃO
397
10.302.0058.2044-449052000000
-100.000,00
Fonte: 03.07.88 - Centro de Atenção Psicossocial
Projeto/Atividade: 2037 - MANUT DAS ATIV AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ACS
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5 – SUPLEM
120
10.301.0059.2037-319011000000
89.084,47
5 – SUPLEM
124
10.301.0059.2037-319016000000
3.000,00
5 – SUPLEM
130
10.301.0059.2037-339046000000
19.176,65
5 – SUPLEM
126
10.301.0059.2037-319113000000
8.738,88
Fonte: 03.07.11 Agentes Comunitários de Saúde – PACS
6-REDUÇÃO
132
10.301.0059.2037-449052000000
-120.000,00
Fonte: 03.07.11 Agentes Comunitários de Saúde – PACS
.
Art. 4º Os recursos necessários para criação do crédito adicional Suplementar de que trata o Art. 2º é proveniente de recursos de transferências fundo a fundo da União e do Estado para o município de Ariquemes, conforme a seguir discriminado:
PISO VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAUDE
BANCO
CONTA CORRENTE
SALDO
FONTE
CEF
624010-0
398.182,66
30750
TOTAL
398.182,66
PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA PAB - ESTADUAL
BANCO
CONTA CORRENTE
SALDO
FONTE
BB
11420-0
63,46
32107
BB
40223-0
104.953,99
32107
CEF
788-9
43.216,27
32107
TOTAL
148.233,72
NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
BANCO
CONTA CORRENTE
SALDO
FONTE
CEF
716-1
45.153,13
30786
TOTAL
45.153,13
MICROSCOPISTA
BANCO
CONTA CORRENTE
SALDO
FONTE
CEF
715-3
43.930,89
30792
TOTAL
43.930,89
HEPATITES VIRAIS
BANCO
CONTA CORRENTE
SALDO
FONTE
CEF
624012-7
191,52
30794
CEF
751-0
128.148,80
30794
TOTAL
128.340,32
BLOCO INVESTIMENTO SUS
BANCO
CONTA CORRENTE
SALDO
FONTE
CEF
624032-1
30.158,12
30789
CEF
624034-8
301.581,17
30789
TOTAL
331.739,29
Art. 5º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a classificação da receita, fonte do recurso, funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão dos Artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 6º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º a 4º desta Lei.
Art. 7º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º a 4º desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
LUCAS FOLLADOR
Prefeito em Exercício do Município de Ariquemes/RO