PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 19 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.939, ARIQUEMES, 12 DE MAIO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.498/2021 DE 22 DE JULHO DE 2021 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.939, ARIQUEMES, 12 DE MAIO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.498/2021 DE 22 DE JULHO DE 2021 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº 2.939, ARIQUEMES, 12 DE MAIO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º2.498/2021DE 22 DE JULHO DE 2021 E, DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica alterado o § 3º do art. 13 da Lei n.º 2.498/2021, que dispõe sobre o serviço funerário no Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 13....................................................................................
.....................................................................................................
§ 3ºNãopoderáoveículosuperar15(quinze)anos de uso."
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 12 de maio de 2025.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Legislativo - Vereadora Rafaela do Batista e Vereador João Mendes - Projeto de lei nº 3.635/2.025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 15/05/2025 às 13:29, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3170414e o código verificador79173265.
Cientes
Seq.
Nome
CPF
Data/Hora
1
ELIANE MARIA CORDEIRO
***.335.892-**
14/05/2025 11:50
2
MARCOS PAIVA FREITAS
***.357.872-**
14/05/2025 12:15
3
TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS