PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 30 de dezembro de 2016
LEI Nº2034-2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2034-2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.034/2.016. 26 de dezembro de 2.016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCEDER NOVOS PRAZOS, CONFORME DISPOSTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 992/2003, 1323/2007 QUANTO A ESCRITURA PUBLICA DE TRANSFERENCIA DA OBRA DO PRESIDIO ESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de novo prazo, dilatando prazos anteriores concedidos na Lei Municipal abaixo especificadas, para escritura publica de transferência e regularização das obras:
I – Lei nº 992/2003, que procedeu a doação de área rural de propriedade do Município de Ariquemes, ao Estado de Rondônia para construção do Fórum de Ariquemes.
II – Lei nº 1323/2007, procedeu a autorização da Prefeitura do recebimento da doação de área rural em sua totalidade, Lote 28, Gleba 06 PAD Marechal Dutra; perfazendo um total de 133,0782 há.
Art. 2º. O prazo fica renovado e serão os mesmos estabelecidos na lei originaria, ficando assim determinados:
§1º - O prazo da Lei nº 992/2003 será de 06 (seis) meses para providenciar a ESCRITURA DE DOAÇÃO do imóvel e 05 (cinco) anos para realizar os empreendimentos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.
Ariquemes, 26 de dezembro de 2.016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal