PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 6 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 21.630, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE VALORES PREVISTOS NA LEI Nº 2.682, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS MÉDICOS AO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 21.630, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE VALORES PREVISTOS NA LEI Nº 2.682, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS MÉDICOS AO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES
DECRETO Nº 21.630, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE VALORES PREVISTOS NA LEI Nº 2.682, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS MÉDICOS AO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO.
A Prefeita Municipal de Ariquemes,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDOoDespacho Integrado 7 de 05/11/2024 (ID 2776065), advindo da Secretaria Municipal de Saúde.
CONSIDERANDOo Processo Administrativo8-23774/2024.
CONSIDERANDOa aprovação da Lei nº 2.682, de 03 de novembro de 2022, que autoriza o executivo municipal a efetivar a contratação de profissionais para prestação de serviços médicos mediante procedimento licitatório de credenciamento e dá outras providências pela Câmara Municipal;
CONSIDERANDOque foram aprovados, de forma inicial, os valores de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por hora trabalhada;
CONSIDERANDOa média dos valores recebidos nas demais cidades de porte semelhante a Ariquemes no Estado de Rondônia;
CONSIDERANDOa dificultosa contratação de médicos na região norte do país, principalmente especialistas;
CONSIDERANDOque mesmo com o reajuste haverá economicidade para os cofres públicos na medida em que os encargos trabalhistas, previdenciários e tributários não recaem sobre a Administração Pública;
CONSIDERANDOa autorização estampada no parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 2.682, de 03 de novembro de 2022, que concede ao Chefe do Poder Executivo autonomia para atualizar os valores, a critério da Administração justificadamente;
DECRETA:
Art. 1°Os valores de que tratam o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 2.682, de 03 de novembro de 2022, passarão a seguir os seguintes parâmetros:
I - Médico Especialista ANESTESISTA poderá ser contratado por até R$ 187,50 (cento e oitenta sete reais e cinquenta centavos) por hora trabalhada.
II - Médicos Especialistas PEDIATRA, OFTALMOLOGISTA, OTORRINOLARINGOLOGISTA, GINECOLOGISTA/OBSTETRA, ULTRASSONOGRAFISTA, CARDIOLOGISTA, NEONATOLOGISTA, NEFROLOGISTA, poderão ser contratados por até R$ 146,75 (cento e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos) por hora trabalhada.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 21 de novembro de 2024, 136º da República.