SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 8 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº2.669, ARIQUEMES, 04 DE AGOSTO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 112.000,00 (CENTO E DOZE MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.669, ARIQUEMES, 04 DE AGOSTO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 112.000,00 (CENTO E DOZE MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁR
LEI MUNICIPAL Nº2.669, ARIQUEMES, 04 DE AGOSTO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 112.000,00 (CENTO E DOZE MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA-SEMFAZ."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 112.000,00 (cento e doze mil reais),ao exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ, conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA-SEMFAZ
Projeto/Atividade: 1003-APOIO À ORGANIZAÇÃO SOCIAL
TIPO DE CRÉDITO
DOTAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.05.04.122.0007.1003
3.3.50.
112.000,00
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
112.000,00
Parágrafo único. Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes da Anulação de Dotação da Secretaria Municipal de Saúde, referente às Emendas Parlamentares nº 476/2021; 483/2021; e 486/2021, conforme quadro detalhado abaixo:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
Projeto/Atividade: 2501-MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
TIPO DE CRÉDITO