PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 22 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.180/2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.180/2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.180/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO, PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado provenientes de excesso de arrecadação, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo o recurso para custear a aquisição de (01) um Caminhão carga seca e (01) um caminhão basculante, Convenio nº271/2016/DPCN.
Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito adicional de que trata o Art. 1º é proveniente de recurso de transferência voluntária em função do convênio nº 271/2016/DPCN.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado resultantes de anulação de dotações orçamentárias, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil quinhentos reais), conforme a seguir:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 011-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto/Atividade: 2652-AQUISIÇÃO DE VEIC. CAM. EQUIP. FERRAMENTAS E PEÇAS
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
05-SUPLEM.
0701
02.011.15.122.0012.2652-449052000000
7.500,00
Fonte: 01.00.45-Contrapartida de Convênio Federal
06-REDUÇÃO
0701
02.011.15.122.0012.2652-449052000000
-7.500,00
Fonte: 01.00.00-Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
TOTAL DE DOTAÇÕES POR SUPLEMENTAÇÕES
7.500,00
TOTAL DE DOTAÇÕES POR ANULAÇÕES
-7.500,00
Art. 4º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada para atendimento das disposições do artigo 1º e 2º, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 6º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, de 17 de agosto de 2018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO