SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº2.518/21 ARIQUEMES/RO,13 DE JULHO DE 2.021 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.518/21 ARIQUEMES/RO,13 DE JULHO DE 2.021 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº2.518/21 Ariquemes/RO,13 de julho de 2.021
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES RESENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º- Fica instituído no Município de Ariquemes, o controle de natalidade de cães e gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Art. 2º- Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.
Art. 3º- A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Público, sobre a necessidade de esterilizar os animais.
Art. 4º- Fica autorizado o chefe do executivo municipal, a contratar, através de processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários para castração de cães e gatos, machos e fêmeas, pertencentes a pessoas de baixa renda, cadastradas no setor de zoonoses;
Art. 5º- As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou consultório veterinário contratado ou em locais apropriados pertencentes à Prefeitura Municipal de Ariquemes.
Art. 6º- No dia e horário marcados para castração, a clínica ou consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
§1º- Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal para seu proprietário.
§2º- O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização deverá fornecer ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as informações que achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.
Art. 7º- Deverá ser desencadeado pelo setor de zoonoses, um programa de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética da guarda responsável de animais domésticos.
Art. 8º- É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada, no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, vigente na data do ocorrido.
§1º- Os valores arrecadados a título de multa serão destinados para o Órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses do Município.
Art. 9º- Faculta ao setor de zoonoses do Município a proceder o registro ou cadastramento de todos os cães e gatos.
Art. 10º- Todos os cães e gatos, saudáveis, que se encontram abandonados, deverão ser castrados.
Art. 11º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 12º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita de Ariquemes/RO.
Autoria do poder Legislativo Municipal - Vereador Ricardo Medeiros, Projeto de Lei nº 3.104/2021.Despacho 165 de 21/06/2021 (ID 395478),Anexo Projeto de Lei nº 3104/2021 de 21/06/2021 (ID 395499)