PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 2 de agosto de 2016
LEI Nº2.005/2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2.005/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2005/2.016. 24 de junho de 2.016.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA PLACA DE INAUGURAÇÃO DE OBRA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DOS NOMES DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Todas as obras inauguradas no município a partir desta Lei, deverão obrigatoriamente constar no rol de nomes da placa inaugurativa os membros da Mesa Diretora e Vereadores da legislatura vigente.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei em 30(trinta) dias após sua publicação.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 24 de junho de 2.016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal