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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 2 de agosto de 2016

LEI Nº2.005/2016

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI Nº2.005/2016

LEI MUNICIPAL Nº 2005/2.016. 24 de junho de 2.016.

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA PLACA DE INAUGURAÇÃO DE OBRA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DOS NOMES DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Todas as obras inauguradas no município a partir desta Lei, deverão obrigatoriamente constar no rol de nomes da placa inaugurativa os membros da Mesa Diretora e Vereadores da legislatura vigente.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei em 30(trinta) dias após sua publicação.

Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes, 24 de junho de 2.016.

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1759, em 2 de agosto de 2016. Código identificador AEB52A43: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.