PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 10 de novembro de 2015
LEI Nº 1954-15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 1954-15
LEI MUNICIPAL Nº 1954/2.015. 03 de novembro de 2015
“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS NAS SALAS DE AULAS, BIBLIOTECAS E OUTROS ESPAÇOS DE ESTUDOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PUBLICAS E PARTICULARES LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica proibido o uso de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos nos estabelecimentos de ensino públicos ou privados, no âmbito do Município de Ariquemes, nos seguintes termos:
I – nas salas de aula, exceto com previa autorização para aplicações pedagógicas;
II – nos demais espaços, exceto se no “modo silencioso” ou para auxilio pedagógico.
§ 1º - Os telefones celulares deverão ser mantidos desligados ou em “modo silencioso” enquanto permanecerem nos espaços descritos no caput deste artigo, respeitadas as exceções previstas.
§ 2º - Esta lei e aplicável a todos os discentes no âmbito Municipal.
§ 3º - A desobediência ao contido neste artigo acarretara a adoção de medidas previstas em regimento escolar e/ou nas normas de convivência das escolas e similares.
Art. 2º Caberá a direção da unidade escolar:
I - adotar medidas que visem a conscientização dos alunos sobre a interferência do telefone celular nas praticas educativas, prejudicando seu aprendizado e sua socialização;
II – disciplinar o uso do telefone celular nas dependências da instituição de ensino fora do horário das aulas;
III – garantir que os alunos tenham conhecimento da proibição, com afixação de avisos em locais visíveis nas salas de aula, bibliotecas e demais espaços.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal