SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº2.697, ARIQUEMES, 22 DE DEZEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESPECÍFICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.697, ARIQUEMES, 22 DE DEZEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESPECÍFICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº2.697, ARIQUEMES, 22 DE DEZEMBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESPECÍFICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1ºFica autorizado o Executivo Municipal a conceder excepcionalmente a remissão de multa e Juros de Créditos Tributários provenientes de valores apurados em Malha Fiscal de confronto entre faturamento da Empresa declarado à Receita Municipal, e o recebimento através de cartões de credito e debito, nos últimos cinco anos.
Art. 2ºO ISSQN apurado no cruzamento de informações lançado contra o contribuinte, após notificação, poderá ser parcelado em 24 (vinte e quatro) vezes pelo valor principal apurado, corrigido monetariamente.
Art. 3ºFica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias da data da notificação fiscal para adesão do presente benefício, findo o qual a Fiscalização procederá em conformidade com o Código Tributário Municipal.
§ 1ºExcepcionalmente durante o período estipulado no caput o contribuinte que optar pela adesão ao parcelamento ou a quitação do valor apurado, gozará do benefício de não aplicação e/ou revogação de auto de infração.
§ 2ºO contencioso administrativo não interrompe o prazo para adesão ao benefício, devendo o contribuinte optar entre gozar do benefício previsto nesta Lei ou prosseguir com a demanda administrativa.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,22 de dezembro de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,Mensagem de Projeto de lei 87 /22), PROJETO DE LEI Nº 3360/2022.