PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 10 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.849, ARIQUEMES, 05 DE ABRIL DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) EM FA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.849, ARIQUEMES, 05 DE ABRIL DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) EM FA
LEI MUNICIPAL Nº2.849, ARIQUEMES, 05 DE ABRIL DE 2.024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor deR$ R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
Projeto/Atividade: 1218-EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.08.10.301.0035.1218
3.3.90.
176.000,00
ESPECIAL
02.08.10.301.0035.1218
4.4.90.
Projeto/Atividade: 1219-EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMB. E HOSPITALAR
ESPECIAL
02.08.10.302.0037.1219
3.3.90.
2.460.000,00
ESPECIAL
02.08.10.302.0037.1219
4.4.90.
Projeto/Atividade: 1220-EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAÚDE
ESPECIAL