PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 29 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.119, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.119, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.119, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 2.997, de 30 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), especificamente no que tange ao programa sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), para fins de:
I - inclusão e alteração de Programa;
II - inclusão, exclusão e alteração de Ações Orçamentárias;
III - atualização de metas físicas e financeiras;
IV - ajustes necessários à compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput constam nos Anexos desta Lei, que passam a integrar o Plano Plurianual, conforme especificado abaixo:
a) Programa 13 Gestão Administrativa da SEMDES: Suplementação de metas financeiras e físicas para o exercício de 2026, no montante global de R$ 4.134.448,25 (quatro milhões, cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), decorrente da incorporação de recursos provenientes de Superávit Financeiro visando o custeio, manutenção e fortalecimento da rede socioassistencial do Município e de suas entidades parceiras.
Art. 2º Ficam alteradas as Metas Físicas dos indicadores do Programa 13 Gestão Administrativa da SEMDES para o exercício de 2026, fixando-se o índice de 84% (oitenta e quatro por cento) no indicador de "% Recursos aplicados na manutenção das atividades da unidade", na forma dos anexos técnicos que integram esta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a realizar os reajustes necessários e a republicar os anexos do Plano Plurianual com as modificações decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 23 de julho de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 88 de 02/07/2026 (ID 4117715), Projeto de Lei 3826/26