PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 30 de maio de 2019
LEI Nº 2.276 DE 28 DE MAIO DE 2019. “ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.263/2019, PUBLICADA EM 07-05-2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.276 DE 28 DE MAIO DE 2019. “ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.263/2019, PUBLICADA EM 07-05-2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 2.276 de 28 de maio de 2019.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.263/2019, PUBLICADA EM 07-05-2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica ALTERADO o artigo 1º da Lei Municipal de nº 2.263-2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia em 07-05-2019, com a seguinte redação:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Transferências Fundo a Fundo em função de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31 de dezembro de 2018, no exercício financeiro de 2019, em favor dos Fundos: Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo da Infância e Adolescência, Fundo do Direito da Pessoa com Deficiência no valor de R$1.311.416,21(Um Milhão Trezentos e Onze Mil Quatrocentos e Dezesseis Reais e Vinte e Um Centavos), para custear despesas com as ações e programas atendidos por esse Fundo Municipal de Assistência Social uma vez que os recursos repassados através do Fundo a Fundo pelo Governo Federal, acontece praticamente no fim de cada exercício financeiro, dificultando assim a aplicação dos mesmos em cada programa, se faz necessário a utilização dos saldos das contas através do Superávit financeiro para reforço orçamentário das ações. As ações e programas do recurso estão detalhados conforme Anexo I, II e III.
Art. 2º Fica ALTERADO o artigo 2º da Lei Municipal de nº 2.263-2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia em 07-05-2019, com a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Transferências Fundo a Fundo provenientes de Superávit Financeiro, no exercício financeiro de 2019, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor deR$ 23.300,49 (Vinte e Três Mil Trezentos Reais e Quarenta e Nove Centavos),sendo o recurso para custear a Aquisição de Instrumentos Musicais Visando Atender Crianças e Adolescentes Cadastradas no Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Ariquemes, Convenio nº083/2018/PGE.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Ariquemes-RO, 28 de maio de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Valor: R$ 896.711,68 (oitocentos e noventa e seis mil e setecentos e onze reais e sessenta e oito centavos).
DEMONSTRATIVOS DAS FONTES DE RECURSOS CORRESPONDENTES:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
896.711,68
FONTES DE RECURSOS
3.015.0003-PROGRAMA DE ATENÇÃO À CRIANÇA
14.037,17
3.015.0005-PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI
146.534,89
3.015.0038-BOLSA FAMÍLIA
228.234,91
3.015.0057-OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FNAS
396.286,51
3.015.0059-PROGRAMA DE ATENDIMETNO INTEGRAL À FAMÍLIA
102.163,98
3.015.0073-RECURSOS DESTINADOS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
9.454,22
DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ACIMA APRESENTADO:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
FONTE DE RECURSO
VALOR
08.244.0010.2415-CRIANÇA FELIZ
3.015.0003-PROGRAMA DE ATENÇÃO À CRIANÇA
14.037,17
08.244.0010.2405-PETI ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL
3.015.0005-PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI
146.534,89
08.244.0010.2414-GESTAO CADASTRO UNICO BOLSA FAMILIA
3.015.0038-BOLSA FAMÍLIA
228.234,91
08.244.0010.2408-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ACESSUAS
3.015.0057-OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FNAS
237.158,74
08.243.0010.2407-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA IDG SUAS
3.015.0057-OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FNAS
50.810,85
08.244.0010.2404-SERVICO DE PROT. ESP. DE ALTA COMPLEXIDADE ABRIGO
3.015.0057-OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FNAS
108.316,92
08.244.0010.2412-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE PAEFI/CREAS
3.015.0057-OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FNAS
08.244.0010.2406-PISO BÁSICO VARIÁVEL SCFV
3.015.0059-PROGRAMA DE ATENDIMETNO INTEGRAL À FAMÍLIA
102.163,98
08.244.0010.2409-PROJETO SOCIAL BÁSICO EQUIPE VOLANTE
3.015.0059-PROGRAMA DE ATENDIMETNO INTEGRAL À FAMÍLIA
08.244.0010.2410-ASSISTENCIA DO CRAS/PAIF
3.015.0059-PROGRAMA DE ATENDIMETNO INTEGRAL À FAMÍLIA
08.244.0010.2410-ASSISTENCIA DO CRAS/PAIF
3.015.0073-RECURSOS DESTINADOS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
9.454,22
VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
896.711,68
ANEXO II
Valor: R$ 25.801,79 (vinte e cinco mil e oitocentos e um reais e setenta e nove centavos)
DEMONSTRATIVOS DAS FONTES DE RECURSOS CORRESPONDENTES:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
25.802,28
FONTES DE RECURSOS
6.014.0037 - TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO DO ESTADO
23.300,49
3.000.0044 - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL
2.501,79
DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ACIMA APRESENTADO:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
FONTE DE RECURSO
VALOR
08.244.0010.2406 - PISO BÁSICO VARIÁVEL SCFV
6.014.0037 - TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO DO ESTADO
23.300,49
08.244.0010.2406 - PISO BÁSICO VARIÁVEL SCFV
3.000.0044 - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL
2.501,79
VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
25.802,28
ANEXO III
Valor: R$ 412.202,74 (quatrocentos e doze mil e duzentos e dois reais e setenta e quatro centavos).
DEMONSTRATIVOS DAS FONTES DE RECURSOS CORRESPONDENTES:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
412.202,74
FONTES DE RECURSOS
3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS
61.982,20
3.000.0004-PROGRAMA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA-PPD
62.319,86
3.000.0073-RECURSOS DESTINADOS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
287.900,68
DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ACIMA APRESENTADO:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
FONTE DE RECURSO
VALOR
08.244.0010.2413-PARCERIAS COM ORG. SOCIEDADE CIVIL
3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS
61.982,20
08.244.0010.2413-PARCERIAS COM ORG. SOCIEDADE CIVIL
3.000.0004-PROGRAMA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA-PPD
62.319,86
08.243.0010.2402-FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA FIA
3.000.0073-RECURSOS DESTINADOS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
287.900,68
VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
412.202,74
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal