PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 8 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.831, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ VALOR DE R$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) EM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.831, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ VALOR DE R$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) EM
LEI MUNICIPAL Nº 2.831, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ VALOR DE R$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor deR$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
Projeto/Atividade: 2503-ASSIST. FINANC. COMPL. DA UNIÃO AO CUMPRIMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.08.10.122.0039.2503
3.1.90.
6.500.000,00
3.1.91.
3.3.90.
Fonte: 1.605 - Recursos do Exercício Corrente-Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
6.500.000,00
Parágrafo Único.Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o recurso resultante do Excesso de Arrecadação, proveniente daAssistência Financeira Complementar para pagamento do Piso Nacional dos Profissionais de Enfermagemem conformidade com o disposto naLei 14.434 de 04/08/2022 (ID 1842272),Portaria GM-MS Nº 3.113, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 de 22/01/2024 (ID 2111185)eLei 2788 de 21/09/2023 (ID 1852716), considerando a tendência do exercício, conforme o disposto no Artigo 43, §3º da Lei Federal nº 4320/64 e conforme a fonte de recurso detalhada abaixo: