SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de março de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.365, DE 13 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO ATÉ O MONTANTE DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL S
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.365, DE 13 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO ATÉ O MONTANTE DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL S
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.365, DE 13 DE MARÇO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO ATÉ O MONTANTE DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO ATÉ O MONTANTE DE R$ 92.609,51 (NOVENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), TOTALIZANDO UM CRÉDITO DE R$ 892.609,51 (OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 012-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 20-AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 606-EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS
Projeto/Atividade: 2654-MANUT. CONSERV. E RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES
800.000,00
Fonte de Recurso: 2.014.0036-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIO CORRENTE - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS Á EDUCAÇÃO/SAÚDE) – TRANSFÊRENCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
VALOR TOTAL DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO VINCULADO
800.000,00
Parágrafo Único: O recurso acima é proveniente de Excesso de Arrecadação por recurso vinculado referente ao Convênio nº 857029/2017 - INCRA/SR-17 do Governo Federal conforme Processo SEI nº 54.000.037992/2017-14 visando à execução de Obras de Infraestrutura em área do Projeto de Assentamento PA CAPITÃO SILVIO no município de Ariquemes.