PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de setembro de 2019
LEI Nº 2.304 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – RO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIA”.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.304 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – RO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIA”.
LEI Nº 2.304 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – RO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIA”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado e com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em razão de excepcional interesse público, profissionais na área de saúde para substituição aos profissionais afastados em decorrência de exoneração ou demissão, falecimento, licença de concessão compulsória e em razão de substituição de profissionais que prestam serviço com amparo na Lei Municipal nº 1.896/2014, desde que não exista pessoal concursado.
§1º As contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência pelo período de 01 (ano) ano, podendo ser prorrogadas por igual período.
§ 2º Os quantitativos, requisitos e atribuições dos cargos estão descritos no Anexo Único.
Art. 2° O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.
§1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.
§2º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
Art. 3º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público previstos na Lei Municipal nº 1336/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ariquemes.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Art. 6º A autorização contida no artigo 1º desta Lei poderá ser exercida pelo Poder Executivo sempre que estiverem presentes os requisitos ali contidos, devidamente justificados pela Secretaria Municipal de Saúde.