SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 15 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº2.674, ARIQUEMES, 14 DE SETEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA A LEI Nº 2.321 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISPÕE DA ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.674, ARIQUEMES, 14 DE SETEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA A LEI Nº 2.321 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISPÕE DA ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº2.674, ARIQUEMES, 14 DE SETEMBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA A LEI Nº 2.321DE 15DEOUTUBRODE 2019 QUEDISPÕE DA ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAISE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Fica alterado ocaput do Art.1ºe acrescenta o § 6º aLei nº 2.321de15-10-2019que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.Os diretores e vice-diretores das Escolas Municipais após aprovação em processo seletivo técnico que será regulamentado por ato do poder executivo, que considerará critérios técnicos e de merecimento, serão nomeados pelo chefe do poder executivo.
...
§6ºFica prorrogado, até 02 de janeiro de 2024, o mandato dos diretores e vice diretores escolares escolhidos pela consulta pública realizada em 2019, para o mandato 2020/2022, não importando em recondução.
Art.2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 14 de setembro de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,PROJETO DE LEINº 3325/2022.