PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 10 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, ARIQUEMES, 09 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, ARIQUEMES, 09 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, ARIQUEMES, 09 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$125.746,00(CENTO E VINTE E CINCO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS) EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor deR$125.746,00(cento e vinte e cinco mil e setecentos e quarenta e seis reais)no exercício financeiro de 2026, em favor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência-FIA, conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 18-FIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Projeto/Atividade: 2430-GESTÃO DO CMDCA
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
02.18.04.122.0029.2430
3.3.90.
5.000,00
Fonte: 2.759.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos.
Projeto/Atividade: 1956-FINANCIAMENTOS DE PROJETOS
SUPLEMENTAR
02.18.08.243.0029.1956
3.3.50.
120.746,00
Fonte: 2.759.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
125.746,00
Parágrafo Único.O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme comprovado noBalanço Anexo 14 D - Superavit Financeiro 2025 de 05/03/2026 (ID 3830809)proveniente de recursos vinculados ao fundo para financiamento de projetos e diárias do CMDCAe fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
Superávit Financeiro
125.746,00
Fonte de Recurso
2.759.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos.
125.746,00
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 4ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº6777/2026-Memorando 30 de 04/03/2026 (ID 3828372), bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 09 de abril de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 30 de 17/03/2026 (ID 3856317), Projeto de Lei nº 3762/2.026.