PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 29 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.120, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.120, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.120, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/ SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 4.214.779,26(QUATRO MILHÕES E DUZENTOS E QUATORZE MIL E SETECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.788.000,00 (três milhões e setecentos e oitenta e oito mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto/Atividade: 2429-EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
02.10.08.244.0013.2429
3.3.50.
3.688.000,00
SUPLEMENTAR
02.10.08.244.0013.2429
3.3.90.
100.000,00
Fonte: 1.660.3110- Recursos do Exercicio Corrente - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Identificação das Transferencias da união decorrentes de emendas parlamentares individuais.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3.788.000,00
Parágrafo único. O excesso de arrecadação referido no caput deste artigo decorre do ingresso, no exercício financeiro de 2026, de recursos federais, oriundos de Emendas Parlamentares Individuais voltadas ao custeio, manutenção e fortalecimento da rede socioassistencial do município de Ariquemes, contemplando serviços tipificados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social SUAS, executados pela rede pública municipal e por entidades socioassistenciais parceiras vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, conforme fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
Excesso de Arrecadação
3.788.000,00
Fonte de Recurso
Fonte: 1.660.3110- Recursos do Exercicio Corrente - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Identificação das Transferencias da união decorrentes de emendas parlamentares individuais.
3.788.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor de R$ 346.448,25(trezentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto/Atividade: 1109-CONSTRUÇÃO DA COBERTURA E INSTALAÇÃO DO SISTEMAS DE AQUECIMENTO DA PISCINA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA - IDADE VIVA - CONVÊNIO Nº 71/2026/PGE-SEOSP
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.10.08.244.0013.1109
4.4.90.
346.448,25
Fonte: 1.665.3210 - Recursos do Exercício Corrente - Transferências de Convênios e Instrumentos Congeneres vinculados a Assistência social - Identificação das Transferências dos estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO
346.448,25
Parágrafo Único. O Excesso e Arrecadação por Recursos Vinculados é referente à celebração do Convênio nº 71/2026/PGE-SEOSP para implantação de sistema de aquecimento da piscina do Centro de Convivência Idade Viva, vinculado ao Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, conforme a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados
346.448,25
Fonte de Recurso
Fonte: 1.665.3210 - Recursos do Exercício Corrente - Transferências de Convênios e Instrumentos Congeneres vinculados a Assistência social - Identificação das Transferências dos estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.
346.448,25
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 80.331,01 (oitenta mil e trezentos e trinta e um reais e um centavo) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto/Atividade: 1109-CONSTRUÇÃO DA COBERTURA E INSTALAÇÃO DO SISTEMAS DE AQUECIMENTO DA PISCINA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA - IDADE VIVA - CONVÊNIO Nº 71/2026/PGE-SEOSP
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.10.08.244.0013.1109
4.4.90.
80.331,01
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
Projeto/Atividade: 2406-BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ANULAÇÃO
02.10.08.244.0014.2406
3.1.90.
-80.331,01
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
80.331,01
TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
-80.331,01
Parágrafo Único. A anulação de dotação da própria secretaria visa a cobertura da contrapartida do Convênio nº 71/2026/PGE-SEOSP, conforme a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
Anulação de Dotação
-80.331,01
Fonte de Recurso
1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
-80.331,01
Art. 4º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 5º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 9400/2026, bem como, nos termos do Art. 41, incisos I e II, Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 23 de julho de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 89 de 02/07/2026 (ID 4117894), Projeto de Lei 3827/26