PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 13 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.797 ARIQUEMES, 11 DE OUTUBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.797 ARIQUEMES, 11 DE OUTUBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.797ARIQUEMES, 11 DE OUTUBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVESREZENDE, Prefeitado Município de Ariquemes ,Estadode Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZSABER quea Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Art. 1°Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Ariquemes.
Art. 2°O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3°Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I -as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II -as transferências e repasses do Município;
III -os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV -produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V -os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);
VI -as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII -outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII -as receitas estipuladas em lei.
§ 1°Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.