PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 1 de agosto de 2024
DECRETO Nº 21.269, DE 29 DE JULHO DE 2024. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA OS RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO DE OBRAS E SERVIÇOS, A QUE SE REFERE A LEI Nº
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 21.269, DE 29 DE JULHO DE 2024. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA OS RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO DE OBRAS E SERVIÇOS, A QUE SE REFERE A LEI Nº
DECRETO Nº 21.269,DE 29 DE JULHO DE 2024.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DEARIQUEMES/RO, SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA OS RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO DE OBRAS E SERVIÇOS, A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDOo disposto nos termos do art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios;
CONSIDERANDOo disposto nos Termos do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
CONSIDERANDOa necessidade de estabelecer procedimentos claros e eficientes para o recebimento provisório e definitivo de obras e serviços, assegurando conformidade com os contratos e legislaçãoaplicável.
DECRETA:
CAPÍTULO I-DISPOSIÇÕESGERAIS
Art. 1°Este Decreto regulamenta os procedimentos para os recebimentos provisório e definitivo de obras e serviços no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ariquemes, conforme estabelecido no disposto nos termos do Art.140 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 2°Definições:
I- Recebimento Provisório: Primeira fase de aceitação da obra ou serviço, sujeita à verificação da conformidade com os termos contratuais e técnicos, será designado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, nos termos do Art. 140, Inciso I, Alínea, da Lei nº 14.133/2021.
II- Recebimento Definitivo: Conclusão da fase de aceitação, após o período de observação e verificação final da conformidade e funcionamento adequado conforme o contrato, será desenvolvido por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, nos termos do Art.140, Inciso I, Alínea b,da Lei 14.133/2021.