PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 21 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.880, ARIQUEMES,19 DE AGOSTO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.880, ARIQUEMES,19 DE AGOSTO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 2.880, ARIQUEMES,19 DE AGOSTO DE 2.024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Ariquemes - RO, constante do anexo único desta lei, com vigência até 2032, que visa ao atendimento dos direitos da criança de 0 (zero) até 6 (seis) anos de idade.
Art. 2ºDo Plano Municipal pela Primeira Infância, referido no art. 1º, constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico situacional, da saúde e da educação, as metas, estratégias, monitoramento e a avaliação dos resultados.
Art. 3°O Poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao cumprimento do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI.
Parágrafo único.Os recursos financeiros de que tratam este artigo, serão previstos nas leis orçamentárias das Secretarias Municipais de Educação (SEMED), de Desenvolvimento Social (SEMDES) e Saúde (SEMSAU).
Art.5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 19 de agosto de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº 38/2024, id.:2302783 , PROJETO DE LEI Nº 3551/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 19/08/2024 às 12:43, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2599582e o código verificador970DA24F.
Cientes
Seq.
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