PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 11 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.059, ARIQUEMES, 06 DE MAIO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 4.366.362,30 (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA E S
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.059, ARIQUEMES, 06 DE MAIO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 4.366.362,30 (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA E S
LEI MUNICIPAL Nº 3.059, ARIQUEMES, 06 DE MAIO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 4.366.362,30 (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor deR$4.366.362,30(quatro milhões e trezentos e sessenta e seis mil e trezentos e sessenta e dois reais e trinta centavos)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Poder: 02 - EXECUTIVO-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
Projeto/Atividade: 1217-CONSTR DO CENTRO ADMIN NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES RO Convênio 938322/2022
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
02.08.10.122.0023.1217
4.4.90.
R$ 1.600.952,02
Fonte de recurso: 2.631.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.
Projeto/Atividade: 1218-ESTRUTURAÇÃO DA RED PUBL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
SUPLEMENTAR
02.08.10.301.0024.1218
4.4.90.
R$ 1.440.923,38
Fonte de recurso: 2.601.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde decorrentes de emendas parlamentares de comissão.