SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº2.585/2.021, 23DE DEZEMBRO DE 2.021. AUTORIA DA MESA DIRETORA EMENTA:FIXA SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETARIOS MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES NOS TERMOS DO INCISO V ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.585/2.021, 23DE DEZEMBRO DE 2.021. AUTORIA DA MESA DIRETORA EMENTA:FIXA SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETARIOS MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES NOS TERMOS DO INCISO V ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº2.585/2.021, 23DE DEZEMBRO DE 2.021.
AUTORIA DA MESA DIRETORA
EMENTA:FIXA SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETARIOS MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES NOS TERMOS DO INCISO V ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 2º.Fica assegurada a revisão geral e anual aos subsídios constantes do art. 1º desta lei, conforme inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 1º.Fixa os subsídios dos Secretários Municipais do Município de Ariquemes e/ou equiparados, que passa a ter o valor mensal de R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais);
Art. 3º.As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2.022.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 23 de dezembro de 2021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DAMESA DIRETORA,PROJETO DE LEI 3237/21,OFICIO Nº118/LEIS/2.021.