PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 24 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº2.505/2.021 ARIQUEMES,RO 22 DE JUNHO DE 2.021. INCLUI AS SEGUINTES CATEGORIAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGOS NA LISTA DE PRIORIDADE PARA A VACINAÇÃO A COVID-19.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.505/2.021 ARIQUEMES,RO 22 DE JUNHO DE 2.021. INCLUI AS SEGUINTES CATEGORIAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGOS NA LISTA DE PRIORIDADE PARA A VACINAÇÃO A COVID-19.
LEI MUNICIPAL Nº2.505/2.021 ARIQUEMES,RO 22 DE JUNHO DE 2.021.
INCLUI AS SEGUINTES CATEGORIAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGOS NA LISTA DE PRIORIDADE PARA A VACINAÇÃO A COVID-19.
CARLA GONÇALVES RESENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1ºÉ obrigatório a inclusão na primeira fase de vacinação ao COVID-19 as seguintes categorias:
IIndivíduos com condições de saúde que estão relacionadas a casos mais graves de Covid-19;
II Motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros;
III Profissionais Motoboys;
IV Motoristas e cobradores de transporte públicos;
V Profissionais motoristas de transporte rodoviário:
VI Profissionais taxistas:
VII- Profissionais de segurança publica e privada.
Art. 2ºAto do Poder Executivo regulamentara a execução desta Lei.
Art.3°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 22 de Junho de 2.021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Legislativo, Vereador Jorge Camelo, do Município de Ariquemes/RO, Projeto de lei de nº 3.095/2021.