PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 7 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.039, ARIQUEMES, 01 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.039, ARIQUEMES, 01 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.039, ARIQUEMES, 01 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 2.571.025,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL E VINTE E CINCO REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVESREZENDE,PrefeitadoMunicípiode Ariquemes,EstadodeRondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZSABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovoueeu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$ 1.860.450,00 (um milhão e oitocentos e sessenta mil e quatrocentos e cinquenta reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC
Projeto/Atividade: 1903-CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 934848/2022 - AQUISIÇÃO VEÍC. MOTONIVELADORA/TRATOR
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.13.20.606.0037.1903
4.4.90.
109.929,00
Fonte: 2.700.3140-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de relator.
ESPECIAL
02.13.20.606.0037.1903
4.4.90.
6.626,00
Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
TOTAL CONVÊNIO
116.555,00
Projeto/Atividade: 1902-CONVÊNIO Nº 302/PGE-2021-AQUISIÇÃO VEIC. EQUIPAMENTOS E IMPL. AGRÍCOLAS
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.13.20.606.0037.1902
4.4.90.
513.520,00
Fonte: 2.701.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
ESPECIAL
02.13.20.606.0037.1902
4.4.90.
42.375,00
Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
TOTAL CONVÊNIO
555.895,00
Projeto/Atividade: 1909-PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-075793 - REFORMA DA FEIRA DO PRODUTOR
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.13.20.606.0037.1909
4.4.90.
1.188.000,00
Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
TOTAL EMENDA
1.188.000,00
TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
1.860.450,00
Parágrafo Único.O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme oBalanço Patrimonial de 18/02/2026 (ID 3792117)e é proveniente dos convênios e transferência especial listados no anexo I desta Leie fontes de recursos TCE/STN abaixo:
Superávit Financeiro
1.860.450,00
Fonte de Recurso
2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.
513.520,00
2.700-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
109.929,00
2.706-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União
1.188.000,00
2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos.
49.001,00
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 670.575,00 (seiscentos e setenta mil e quinhentos e setenta e cinco reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC
Projeto/Atividade: 1910-CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 982087/2025 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.13.20.606.0037.1910
4.4.90.
670.575,00
Fonte: 1.700.3130-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
670.575,00
Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados conforme Convênio descrito no anexo I desta Lei e, conforme fonte de recurso abaixo detalhada:
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados
670.575,00
Fonte de Recurso
1.700.3130-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão.
670.575,00
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 40.000,00 (quarenta mil reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC
Projeto/Atividade: 1910-CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 982087/2025 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.13.20.606.0037.1910
4.4.90.
40.000,00
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
Projeto/Atividade: 2700-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAIC
ANULAÇÃO
02.13.04.122.0036.2700
4.4.90.
-40.000,00
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
40.000,00
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
-40.000,00
Parágrafo Único.A anulação de dotação da própria unidade orçamentária visando contrapartida do Convênio Transferegov nº 982087/2025 - Aquisição de máquinas e equipamentos.
Art. 4ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos, a realizar realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente com a criação da natureza da despesa 3.3.90.
Parágrafo Único.As realocações de recursos de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 7ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº6566/2026-Memorando 116 de 18/02/2026 (ID 3791913),Memorando 117 de 18/02/2026 (ID 3792049),Memorando 119 de 18/02/2026 (ID 3792295)eMemorando 121 de 18/02/2026 (ID 3792591), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de abril de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 25 de 12/03/2026 (ID 3847395), Projeto de Lei nº 3753/2.026.
ANEXO I
Recurso
Objeto
saldo a utilizar R$
CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 982087/2025
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
710.575,00
CONVÊNIO Nº 302/PGE-2021
AQUISIÇÃO VEÍC. EQUIPAMENTOS E IMPL. AGRICOLAS
555.895,00
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-075793 EMENDA JAIME BAGATTOLI
REFORMA DA FEIRA DO PRODUTOR
1.188.000,00
CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 934848/2022
AQUISIÇÃO DE VEIC.MOTONIVELADORA/TRATOR
116.555,00
TOTAL
2.571.025,00