PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 22 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 3.128, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.784, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº. 3.128, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.784, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS DA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.128, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.784, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º O inciso II do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.784/2023 passa a vigorar acrescido das alíneas "a" e "b", com a seguinte redação:
Art. 1° .................................
..........................................
[...]
II - uma segunda etapa, de caráter classificatório e eliminatório, que consistirá em Prova Escrita para avaliação de conhecimentos necessários à gestão escolar, sendo considerado aprovado para a fase seguinte o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento;
a) os candidatos que obtiverem nota entre 5,0 (cinco) e 5,9 (cinco vírgula nove) participarão da terceira etapa e, se considerados aptos, integrarão o quadro de reserva;
b) os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 6,0 (seis) participarão da terceira etapa e, se considerados aptos, poderão realizar a inscrição prevista no art. 11 desta Lei.
Art. 2º Os arts. 6º, 9°, 10, 11, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 38, 39, 40 e 41 da Lei Municipal nº 2.784/2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 6º Serão impugnadas as inscrições que não observarem os requisitos estabelecidos no art. 5º desta Lei.
Art. 9º Fica vedada a concorrência a terceiro mandato consecutivo na mesma unidade escolar para o exercício do cargo de Diretor ou Vice-Diretor Escolar Municipal.
Art. 10. Poderá concorrer aos cargos de Diretor ou Vice-Diretor Escolar o servidor público municipal de Ariquemes que preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei, independentemente da unidade ou órgão em que esteja lotado.
Art. 11. Os candidatos participarão individualmente das três primeiras etapas do processo seletivo.
§ 1º Após a divulgação dos candidatos classificados nas etapas previstas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 1º desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação - SEMED publicará edital específico para inscrição dos candidatos aptos à participação na consulta pública.