PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 17 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.950, ARIQUEMES, 11 DE JUNHO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS SINALIZAÇÕES DEVAGAS DE ESTACIONAMENTO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.950, ARIQUEMES, 11 DE JUNHO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS SINALIZAÇÕES DEVAGAS DE ESTACIONAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.950, ARIQUEMES, 11 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS SINALIZAÇÕES DEVAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO."
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºEsta Lei municipal fundamenta-se na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente no que se refere ao direito à acessibilidade, sinalização e utilização prioritária de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência.
Art. 1º-A.Ficam os estabelecimentos públicos e privados no Município de Ariquemes obrigados a inserir, nas placas indicativas de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado pela fita azul quebra-cabeça.
Parágrafo único.O símbolo a que se refere ocaputé internacionalmente reconhecido como representação do Transtorno do Espectro Autista, utilizado por entidades de referência e por organismos voltados à inclusão e aos direitos das pessoas com deficiência.
Art.2ºA obrigatoriedade prevista no art. 1º-A se estende às placasinformativas dos assentos preferenciais em veículos e terminais de transporte coletivo do município.
Parágrafo único.Para fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos privados os supermercados, shoppings, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas e outros similares de uso público.
Art. 3ºOs estabelecimentos que, na data de publicação desta Lei, já possuam vagas sinalizadas terão o prazo de 03 (três) meses para se adequarem às suas disposições.
Art. 4ºA fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Agência Municipal de Regulação de Ariquemes - AMR e à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMUST, nos termos de suas atribuições legais, previstas na legislação municipal vigente.