PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 17 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.054, ARIQUEMES, 16 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.054, ARIQUEMES, 16 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.054, ARIQUEMES, 16 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a concederauxílio-alimentaçãoaos professores da rede pública municipal de ensino de Ariquemes, sejam eles:
I - ocupantes de cargo efetivo;
II - contratados temporariamente, nos termos da legislação vigente.
Art. 2ºO auxílio-alimentação possui naturezaindenizatória, destinado a subsidiar despesas com alimentação do servidor, sendo pago diretamente ao beneficiário.
Art. 3ºO auxílio-alimentação:
I - não será incorporado à remuneração, proventos ou pensão;
II - não será considerado para fins de cálculo de qualquer vantagem;
III - não sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
IV - não será considerado rendimento tributável;
V - não caracterizará salário-utilidade ou prestação salarialin natura.
Art. 4ºO servidor que acumular cargos públicos na forma da Constituição Federal ou que tiver mais de um contrato no Município de Ariquemes, fará jus à percepção deapenas um auxílio-alimentação.
Art. 5ºO auxílio-alimentação não será cumulativo com outros benefícios de mesma natureza eventualmente concedidos pelo Município.
Art. 6ºO valor do auxílio-alimentação será de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 7ºO pagamento do auxílio-alimentação fica condicionado:
I - ao efetivo exercício das funções;
II - à frequência regular do servidor;
III - à inexistência de afastamentos sem remuneração.
Art. 8ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º/04/2026.
Art. 11.Revoga-se e as disposições em contrário.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 16 de Ariquemes de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 38 de 13/04/2026 (ID 3916108), Projeto de Lei nº 3778/2.026.